Ação civil pública. Destilaria de álcool. Parque industrial e lavoura canavieira. Ausência de EI-RIMA |
Crime de poluiçà o, do art. 54 da lei 9.605/98 |
Estudio prévio de impacto ambiental |
Reflexões sobre a objetividade jurÃdica do injusto penal da poluiçà o |