Autore: Lima Raslan, Alexandre
Titolo: Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais na Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recursos Hídricos no Mato Grosso do Sul)
Periodico: Revista de Direito Ambiental
Anno: 2008 - Volume: 51 - Pagina iniziale: 9 - Pagina finale: 30

no abstract
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SICI: 1413-1439(2008)51<9:IDOEDC>2.0.ZU;2-D

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