Articoli pubblicati da: Fernandes Santiago, Alex


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A efetividade do art. 225, § 3.°, da CF/88 e o dever de o servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Revista de Direito Ambiental - 2007
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Impactos ambientais e siderurgia: as unidades independentes de produção de ferro-gusa em alto-forno a carvão vegetal em Minas Gerais
Revista de Direito Ambiental - 2007
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