Articoli pubblicati da: Sarlet, Ingo Wolfgang


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Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2010
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A eficácia do direito fundamental á Segurança Jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibiçào de retrocesso social no direito constitucional brasileiro
Revista Brasileira de Direito Comparado - 2005
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