Articoli pubblicati da: Gomes, Luís Roberto


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Ação de execução por quantia certa. Descumprimentoação assumida em acordo judicial para criação e implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, por conta da construção e operação de usina hidroelétrica
Revista de Direito Ambiental - 2008
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O princípio da funçào social da propiedade e a exigência constitucional de proteçào ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2000
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Princípios constitucionais de proteçào ao meio ambiente
Revista de Direito Ambiental - 1999
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