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O contrato de concessào de exploraçào de petróleo e gás |
O controle da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal à luz da teoria dos poderes neutrais |
Os fundamentos da responsabilidade civil do estado |
Legalidade e regulamentos administrativos no direito contemporàneo (uma análise doutrinária e jurisprudencial) |
O princípio da proporcionalidade no direito econômico |