Titolo Areas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do direto ambiental y urbanístico Periodico Revista de Direito Ambiental Anno: 2007 - Volume: 46 - Pagina iniziale: 146 - Pagina finale: 163