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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a proteção dos Direitos Fundamentais |
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Algumas considerações sobre a autonomia da vontade no Direito Internacional Privado em Portugal e no Brasil |
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Responsabilidade civil: o novo Código Civil do Brasil face ao Direito Português, às reformas recentes e às actuais discussões de reforma na Europa |
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Relação bancária, cláusula contratuais gerais e o novo Código Civil brasileiro |
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Soberania e a nova ordem mundial |
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