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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais na Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recursos Hídricos no Mato Grosso do Sul) |
Revista de Direito Ambiental - 2008
Princípio da prevenção, dano ambiental e queima de carvão vegetal e carvão mineral no Brasil |
Revista de Direito Ambiental - 2008
O desenvolvimento do direito das águas como um ramo autônomo da ciência jurídica brasileira |
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A expansão do setor sucro-alcooleiro à luz do arcabouço jurídico-ambiental |
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Os manguezais, seu regime jurídico e sua proteção socioambiental |
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A Convenção sobre Diversidade Biológica: repartindo benefícios e protegendo recursos |
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Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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A proteção do patrimônio cultural em face da omissão do Poder Público |
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Instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente |
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Lei de Responsabilidade Territorial Urbana: situação atual do debate |
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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental |
Revista de Direito Ambiental - 2008
Sentencia colectiva ambiental en el Caso Riachuelo |
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Estações de rádio base versus Município |
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Descaracterização da desapropriação indireta e o novo prazo prescricional |
Revista de Direito Ambiental - 2008