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Aspectos processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Revista de Direito Ambiental - 2004
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O dano ambiental e a lesào individual
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Discriminaçào constitucional das competências ambientais. Aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
Revista de Direito Ambiental - 2004
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A cidadania e o protagonismo ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: efetividade e questões processuais
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2004
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O papel do terceiro setor na proteçào jurídica do ambiente
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
Revista de Direito Ambiental - 2004
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A tutela penal das unidades de conservaçào
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Soberania e inger~{(:~}ncia ecol~{(.~}gica
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Areas de 'degradaçào permanente', escassez e riscos
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Wildlife management in Australia: different perspectives on indigenous partecipation
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Conversões de multas administrativas ambientais em seviços de preservaçào, melhoria e recuperaçào da qualidade ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2004
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Licença ambiental para eploraçào de áreas rurais, para agricultura familiar. Desmatamento acima do permitido pelo Código Florestal. Dano ambiental
Revista de Direito Ambiental - 2004
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O Município e o meio ambiente. Apontamentos sobre a açao ambiental na órbita dos Municípios
Revista de Direito Ambiental - 2004
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