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Novos direitos e juizados especiais. A proteçào do meio ambiente e os Juizado Especiais Criminais
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Estudio prévio de impacto ambiental
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Direito do ambiente: um direito adulto
Revista de Direito Ambiental - 1999
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O dano ambiental e o processo penal
Revista de Direito Ambiental - 1999
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O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio ambiente
Revista de Direito Ambiental - 1999
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A competência estadual para processo e julgamento de crimes contra a flora
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Mata Atlântica e legislaçào de regência
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Instrumentos privados e mistos de apoio á conservaçào dos recursos naturais
Revista de Direito Ambiental - 1999
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O termo de compromisso de adjustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-6/99
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Plantas transgênicas. Marketing e realidades
Revista de Direito Ambiental - 1999
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As reservas particulares do patrimônio natural à luz do Decreto 1.922 de 05.06.1996
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Panorama de la protección jurídica de los recursos florestales en México
Revista de Direito Ambiental - 1999
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Acerca de la tutela preventiva del ambiente en el derecho argentino
Revista de Direito Ambiental - 1999
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