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Indenizaçào ou compensaçào financeira por limitaçào administrativa ao exercício do direito de propriedade revestita de vegetaçào de preservaçào permanente: inadmissibilidade jurídica
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Aplicaçào das normas ambientais às terras indígenas e superposiçào de unidades de conservaçào com terras indígenas
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova Lei dos Crimes Ambientais
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Improbidade administrativa em relaçào à Administraçào Ambiental
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Crimes ambientais - A nova responsabilidade da empresa
Revista de Direito Ambiental - 1998
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Pessoa jurídica: Açào penal e processo na Lei Ambiental
Revista de Direito Ambiental - 1998
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