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O Ministério Público, a açào civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática |
Flexibiluzaçào do direito do trabalho: dimensào e experiência brasileira |
O problema da eficácia da sentença |
Da uniào estavél no novo Códogo Civil |
A proteçào do consumidor na era da globalizaçào |
Boa-Fé objetiva e responsabilidade civil contratual - Principais inovações |
A importância da classificaçào tradicional das ações e o registro de imóveis |
Processo administrativo tributário |
Execuçào nas ações coletivas |
Uma breve introduçào á economia jurídica |
Hierarqui das fontes positivas |
Execuçào de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos do § 3° do art. 114 da cf/88, e da lei ordinária N° 10.035/00 |
Deliberaçào da assembléia general como requisito para a existência de contrato entre controladora e controlada, conforme determinaçào estatutária |
Aposentadoria de servidores públicos. Direitos dos aposentados. Lei N° 8.552, de 1994: limites de sua incidência |
Empresas públicas e sociedades de economia mista - Incostitucionalidade do art. 67 da Lei N° 9.478/97. Ilegalidade do decreto N° 2.745/98 em face da Lei N° 8.666/93 |