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Legalidade e regulamentos administrativos no direito contemporàneo (uma análise doutrinária e jurisprudencial) |
Notas sobre algumas das mutações verificadas com as leis n°10.352 e n°10.358, de dezembero de 2001 |
A greve do servidor público civil e os direitos humanos |
Concessào comercial de veículos automotores |
Açào civil pública e o direito difuso à segurança pública |
A antecipaçào de tutela e o prosseguimento da reforma do Código de Processo Civil |
O pressuposto da transcendência no recurso de revista-art.896-A da CLT - considerações iniciais |
Irretroatividade das leis-uma releitura à luz das liberdades públicas- |
A presença do defensor no interrogatório |
O princípio da autonomia administrativa e financeira do poder judiciário e a lei de responsabilidade fiscal |
A reforma da Previdência: algunas aspectos da PEC n°40 |
Das uniões de fato e suas conseqüências jurídicas |