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Embargos de declaraçào nào conhecidos. A decisào dos embargos, neste caso, 'Integra-se' à decisào embargada?
Revista Forense - 2003
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A reclamaçào no processo civil brasileiro
Revista Forense - 2003
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O falso motivo como vício do negócio jurídico no novo Código Civil
Revista Forense - 2003
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Concurso de preferências e privilégios na execuçào (com alterações do novo Código Civil brasileiro)
Revista Forense - 2003
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O sistema da responsabilidade civil e o novo Código
Revista Forense - 2003
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Argüiçào de inconstitucionalidade em recurso especial
Revista Forense - 2003
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Anotações sobre a extinçào da punibiliadade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Revista Forense - 2003
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O segredo de Estado e as limitações ao Habeas-Data
Revista Forense - 2003
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Notas sobre pretensào e prescriçào no sistema do novo Código Civil brasileiro
Revista Forense - 2003
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Repudiando Montesquieu? A expansào e a legitimidade da 'Justiça Constitucional'
Revista Forense - 2003
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