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Falência. Fixaçào teratogênica de seu termo legal. Açào revocatória. Art. 52, VII e VIII da lei falencial, art. 215 da Lrp
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Reforma processual: 10 anos
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Poder judiciário e imprensa. Visào, realidade e prospectiva
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Arbitragem e terceiros. Liticonsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros
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Responsabilidade civil da empresa bancária. Danops a clientes e terceiros
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Vida humana e ciência: complexidade de estatuto epistemológico da bioética e do biodireito. Normas internacionais da bioética
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Tutelas administrativas e penais do código de defesa do consumidor
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Conteúdo e extensào de preceito fundamental na argüiçào de descumprimento
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O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos
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Aspectos constitucionais de hipótese tributária da taxa pela prestaçào de serviço público
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Locaçào de posto de abastecimiento. Cláusulas acessórias. Natureza jurídica do contrato e suas obrigações
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Direitos individuais disponíveis em face do serviço central de proteçào ao crédito. Legalidade da circulaçào de informações pela rede, sempre que autorizada por seu titular
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Novo panorama da responsabilidade civil no transporte aéreo
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Nexo causal, imputaçào objetiva e tipicidade
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Inovações no processo civil em matéria recursal. Considerações sobre a lei N° 10.352/01
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Os efeitos da apelaçào interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasiào da sentença, revoga a liminar
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Observações sobre a competência do juízo da falência
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