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Articoli pubblicati da: Bugalho, Nelson R.


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Ação de execução por quantia certa. Descumprimentoação assumida em acordo judicial para criação e implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, por conta da construção e operação de usina hidroelétrica
Revista de Direito Ambiental - 2008
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Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes di inquérito civil público,do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendaçào em matéria de proteçào do meio ambiente
Revista de Direito Ambiental - 2005
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A tutela penal das unidades de conservaçào
Revista de Direito Ambiental - 2005
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A tutela penal das unidades de conservaçào
Revista de Direito Ambiental - 2004
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