"
Açào de consignaçào em pagamento: controvérsia sobre o montante do tributo |
Aspectos do 'encargo de 20%' (dec-lei n°1.025) na inscriçào do debito em dívida ativa da uniào |
Embargos de divergência em recurso especial: fixaçào de tese jurídica nào coicidente com as confrontadas na petiçào de interposiçào |