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Articoli pubblicati da: Reale, Miguel Júnior


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Crime de sonegaçào fiscal, em forma omissiva. Art. 1°, N° I, da lei N° 8.137, de 1990. Atipicidade da conduta dos denunciados. Nào ocorrência de supressào da cpmf. Inexistência do respactivo fato gerador
Revista Forense - 2003
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