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Articoli pubblicati da: Garcia Medina, José Miguel


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Açào civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de indeferimento de petiçào inicial ante a ausência de ato de improbidade. Inteligência do art. 17,§ 8° E § 11, da lei n° 8.429/92, c/c o art. 295, do cpc
Revista Forense - 2003
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