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Agências reguladoras. Constituiçào, transformações do estado e legitimidade democrática |
O começo da história. A nova interpretaçào constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro |
Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência (ascensào e queda de um regime de erros e privilégios) |
Investigaçào pelo ministério público. Argumentos contrários e a favor. A síntese possível e necessária |
A proteçào coletiva dos direitos no Brasil a alguns aspectos da Class action norte-americana |