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Ação civil pública. Destilaria de álcool. Parque industrial e lavoura canavieira. Ausência de EI-RIMA |
Crime de poluiçào, do art. 54 da lei 9.605/98 |
Estudio prévio de impacto ambiental |
Reflexões sobre a objetividade jurídica do injusto penal da poluiçào |