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Açào rescisória. Embargos de declaraçào e a sua influência na contagem do biênio decadencial |
Da justiça do trabalho e outras questões sobre competência |
Embargos de declaraçào nào conhecidos. A decisào dos embargos, neste caso, 'Integra-se' à decisào embargada? |
Falência. Fixaçào teratogênica de seu termo legal. Açào revocatória. Art. 52, VII e VIII da lei falencial, art. 215 da Lrp |
Mandado de segurança. Assistência e 'amicus curiæ' |
Nova execuçào. Aonde vamos? Vamos melhorar |