Titolo Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais na Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recursos Hídricos no Mato Grosso do Sul) Periodico Revista de Direito Ambiental Anno: 2008 - Volume: 51 - Pagina iniziale: 9 - Pagina finale: 30