Titolo Ação de execução por quantia certa. Descumprimentoação assumida em acordo judicial para criação e implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, por conta da construção e operação de usina hidroelétrica Periodico Revista de Direito Ambiental Anno: 2008 - Volume: 50 - Pagina iniziale: 386 - Pagina finale: 389