Titolo A efetividade do art. 225, § 3.°, da CF/88 e o dever de o servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente Periodico Revista de Direito Ambiental Anno: 2007 - Volume: 46 - Pagina iniziale: 11 - Pagina finale: 16