Titolo Crime de sonegaçào fiscal, em forma omissiva. Art. 1°, N° I, da lei N° 8.137, de 1990. Atipicidade da conduta dos denunciados. Nào ocorrência de supressào da cpmf. Inexistência do respactivo fato gerador Periodico Revista Forense Anno: 2003 - Volume: 370 - Pagina iniziale: 253 - Pagina finale: 264